Termos e Condições

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma JurisCloud (app.juriscloud.pt), um serviço SaaS de assistência jurídica com inteligência artificial e gestão de escritório de advocacia.

Ao criar uma conta na plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.

2. Acesso e Conta

A utilização da plataforma requer a criação de uma conta com email válido e password. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, manter a confidencialidade das suas credenciais, utilizar o serviço de forma lícita e não tentar aceder a dados de outros utilizadores ou comprometer a segurança da plataforma. O utilizador deve notificar imediatamente o JurisCloud em caso de uso não autorizado da sua conta.

3. Inteligência Artificial

A plataforma utiliza inteligência artificial para geração e análise de documentos jurídicos. Os documentos gerados são rascunhos que requerem sempre revisão por um profissional habilitado — a IA não substitui o aconselhamento jurídico profissional. O utilizador é o único responsável pela revisão, aprovação e utilização final dos documentos gerados. O gabinete pode optar pela pseudonimização dos dados pessoais antes do envio para processamento (definição gerida pelo administrador do gabinete na página de Definições do Gabinete). Os documentos exportados levam nos metadados do ficheiro uma referência de origem legível por máquina, conforme exige o artigo 50.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2024/1689.

4. Dados e Consentimento

Ao utilizar a plataforma, o utilizador consente o armazenamento dos dados introduzidos (clientes, processos, contactos, etc.), o histórico de conversas com a IA e o envio de texto para processamento por IA via API da Anthropic (EUA). O consentimento para comunicações de marketing é opcional e pode ser retirado a qualquer momento na página de perfil. O tratamento completo de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

Os ficheiros carregados pelo utilizador são processados para extrair o texto e a análise jurídica, conservados enquanto necessários ao serviço. Recomendamos que guarde sempre uma cópia dos seus ficheiros no seu próprio sistema.

5. Subscrições e Créditos

A plataforma opera com um sistema de créditos consumidos por operação de IA, com planos de subscrição de diferentes volumes. A conta base é gratuita; as funcionalidades de inteligência artificial consomem créditos, e os novos registos recebem créditos oferecidos com validade limitada. Os créditos não utilizados não são reembolsáveis nem transferíveis entre gabinetes. O JurisCloud pode alterar preços e condições dos planos com antecedência mínima de 30 dias.

6. Eliminação de Conta

O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento na página de perfil. A eliminação tem um período de graça de 30 dias, durante o qual pode ser cancelada. Após esse período, os dados pessoais são anonimizados ou eliminados conforme a Política de Privacidade. Os dados fiscais (faturas) são mantidos pelo período legalmente exigido (10 anos).

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma são propriedade de Detalhes Repetidos - Unipessoal Lda, com sede na Rua 5 de Outubro, 2257, 4430-805 Vila Nova de Gaia, NIF 515101575, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual. Os documentos gerados pela plataforma a partir dos dados do utilizador são propriedade do utilizador.

8. Limitação de Responsabilidade

O JurisCloud não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma, a exatidão jurídica absoluta dos conteúdos gerados pela IA, nem a ausência total de erros técnicos. O JurisCloud não será responsável por danos resultantes da utilização dos documentos gerados pela IA sem a devida revisão profissional.

9. Alterações

O JurisCloud pode alterar os presentes Termos. Alterações significativas serão comunicadas na plataforma e poderão exigir nova aceitação. A versão atual é sempre a publicada nesta página.

10. Litígios e Reclamações

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Vila Nova de Gaia. Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios através do Portal do Consumidor ou da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos: info@juriscloud.pt.