Termos e Condições

1. Objecto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma JurisCloud (app.juriscloud.pt), um serviço SaaS de assistência jurídica com inteligência artificial e gestão de escritório de advocacia.

Ao criar uma conta na plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.

2. Acesso e Conta

A utilização da plataforma requer a criação de uma conta com email válido e password. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, manter a confidencialidade das suas credenciais, utilizar o serviço de forma lícita e não tentar aceder a dados de outros utilizadores ou comprometer a segurança da plataforma. O utilizador deve notificar imediatamente o JurisCloud em caso de uso não autorizado da sua conta.

3. Inteligência Artificial

A plataforma utiliza inteligência artificial para geração e análise de documentos jurídicos. Os documentos gerados são rascunhos que requerem sempre revisão por um profissional habilitado — a IA não substitui o aconselhamento jurídico profissional. O utilizador é o único responsável pela revisão, aprovação e utilização final dos documentos gerados, e pode optar pela anonimização dos dados pessoais antes do envio para processamento.

4. Dados e Consentimento

Ao utilizar a plataforma, o utilizador consente o armazenamento dos dados introduzidos (clientes, processos, contactos, etc.), o histórico de conversas com a IA e o envio de texto para processamento por IA via API da Anthropic (EUA). O consentimento para comunicações de marketing é opcional e pode ser retirado a qualquer momento na página de perfil. O tratamento completo de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

5. Subscrições e Créditos

A plataforma opera com um sistema de créditos consumidos por operação de IA, com planos de subscrição de diferentes volumes. O período de experimentação (trial) é gratuito. Os créditos não utilizados não são reembolsáveis nem transferíveis entre gabinetes. O JurisCloud pode alterar preços e condições dos planos com antecedência mínima de 30 dias.

6. Eliminação de Conta

O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento na página de perfil. A eliminação tem um período de graça de 30 dias, durante o qual pode ser cancelada. Após esse período, os dados pessoais são anonimizados ou eliminados conforme a Política de Privacidade. Os dados fiscais (facturas) são mantidos pelo período legalmente exigido (10 anos).

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma são propriedade de Detalhes Repetidos - Unipessoal Lda, com sede na Rua 5 de Outubro, 2257, 4430-805 Vila Nova de Gaia, NIF 515101575, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual. Os documentos gerados pela plataforma a partir dos dados do utilizador são propriedade do utilizador.

8. Limitação de Responsabilidade

O JurisCloud não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma, a exactidão jurídica absoluta dos conteúdos gerados pela IA, nem a ausência total de erros técnicos. O JurisCloud não será responsável por danos resultantes da utilização dos documentos gerados pela IA sem a devida revisão profissional.

9. Alterações

O JurisCloud pode alterar os presentes Termos. Alterações significativas serão comunicadas na plataforma e poderão exigir nova aceitação. A versão actual é sempre a publicada nesta página.

10. Litígios e Reclamações

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Vila Nova de Gaia. Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios através do Portal do Consumidor ou da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. O Livro de Reclamações Electrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos: info@juriscloud.pt.